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  1. Decreto-Lei N.º 13 /2018, Normas de Segurança da Aviação Civil
  2. Decreto-Lei No. 4/ 2016, Conselho para a Delimitação definitivas das Fronteiras
    Marítimas
  3. Decreto-Lei N.º 2/2015, Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação
    Definitiva das Fronteiras Marítimas
  4. Decreto-Lei N.º 8/2015, Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das
    Fronteiras Marítimas
  5. Decreto-Lei n.º 20/2015, Orgânica do Ministério da Defesa
  6. Decreto-Lei no. 7/2014, Estatuto dos Militares das F-FDTL
  7. Decreto-Lei no. 31/2014, Organica do Ministerio da Defesa e Seguranca
  8. Decreto-Lei N.º 21/2012 , Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação
    de Combatente da Libertação Nacional
  9. Decreto-Lei N.º 37/2011, Cerimónias de desmobilização e reconhecimento
    dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada
  10. Decreto-Lei N.º 43 /2011, Regime Jurídico do Uso da Força
  11. Decreto-Lei N.º 4/2010, Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares
  12. Decreto-Lei N.º 12/2010, Orgânica do Instituto de Defesa Nacional
  13. Decreto-Lei Nº 11/2009 , Regime Remuneratório das F-FDTL
  14. Decreto-Lei Nº 17 /2009, Regulamentação da Lei do Serviço Militar
  15. Decreto-Lei N.º 26/2009, Estatuto Orgânico da Polícia Militar
  16. Decreto-Lei Nº 32/2009, REGIME DA PROMOÇÃO A OFICIAL GENERAL E DOS
    TITULARES DOS ALTOS CARGOS MILITARES
  17. Decreto-Lei N.º 31/2008, Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
  18. Decreto-Lei N.º 15/2006, Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL
  19. Decreto-Lei N.º 16/2006, Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa
  20. Decreto-Lei N.º 17/2006, Regulamento de Disciplina Militar
  21. Decreto-Lei N.º 18/2006, Regíme das Promoções Militares
  22. Decreto-Lei n.º 7/2004, LEI ORGÂNICA DAS FALINTIL­ FORÇAS DE DEFESA DE TIMOR­LESTE (Falintil­FDTL)

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