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  1. Decreto-Lei No 3/2021 de 13 de Janeiro kona-ba “Aprova o Regulamento Servisu Militar”
  2. Decreto-Lei No 3/2020 de 22 de Janeiro, Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro
  3. Decreto-Lei 33/2020 de 12 de Setembro 2020, Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste
  4. Decreto-Lei No. 39/2020 Sistema da Autoridade Marítima
  5. Decreto-L ei N.º 7 /2019 de 17 de Abril
    Orgânica do Ministério da Defesa
  6. Decreto-Lei N.º 13 /2018, Normas de Segurança da Aviação Civil
  7. Decreto-Lei No. 4/ 2016, Conselho para a Delimitação definitivas das Fronteiras
    Marítimas
  8. Decreto-Lei N.º 2/2015, Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação
    Definitiva das Fronteiras Marítimas
  9. Decreto-Lei N.º 8/2015, Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das
    Fronteiras Marítimas
  10. Decreto-Lei n.º 20/2015, Orgânica do Ministério da Defesa
  11. Decreto-Lei no. 7/2014, Estatuto dos Militares das F-FDTL
  12. Decreto-Lei no. 31/2014, Organica do Ministerio da Defesa e Seguranca
  13. Decreto-Lei N.º 21/2012 , Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação
    de Combatente da Libertação Nacional
  14. Decreto-Lei N.º 37/2011, Cerimónias de desmobilização e reconhecimento
    dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada
  15. Decreto-Lei N.º 43 /2011, Regime Jurídico do Uso da Força
  16. Decreto-Lei N.º 4/2010, Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares
  17. Decreto-Lei N.º 12/2010, Orgânica do Instituto de Defesa Nacional
  18. Decreto-Lei Nº 11/2009 , Regime Remuneratório das F-FDTL
  19. Decreto-Lei Nº 17 /2009, Regulamentação da Lei do Serviço Militar
  20. Decreto-Lei N.º 26/2009, Estatuto Orgânico da Polícia Militar
  21. Decreto-Lei Nº 32/2009, REGIME DA PROMOÇÃO A OFICIAL GENERAL E DOS
    TITULARES DOS ALTOS CARGOS MILITARES
  22. Decreto-Lei N.º 31/2008, Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
  23. Decreto-Lei N.º 15/2006, Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL
  24. Decreto-Lei N.º 16/2006, Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa
  25. Decreto-Lei N.º 17/2006, Regulamento de Disciplina Militar
  26. Decreto-Lei N.º 18/2006, Regíme das Promoções Militares
  27. Decreto-Lei n.º 7/2004, LEI ORGÂNICA DAS FALINTIL­ FORÇAS DE DEFESA DE TIMOR­LESTE (Falintil­FDTL)

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